Recrutamento

DADOS PESSOAIS

Caso lhe tenha sido reconhecido, legalmente, algum grau de incapacidade, indique o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como se necessita de meios/condições especiais para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos na alínea f) do n.º1 do art.º 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04.

HABILITAÇÕES LITERÁRIAS E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR

SITUAÇÃO JURÍDICA / FUNCIONAL DO TRABALHADOR

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E FUNÇÕES EXERCIDAS

AVISO DE PRIVACIDADE

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do DecretoLei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

• Responsável pelo tratamento - Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra;

• Responsável pela proteção de dados – Encarregado da proteção de dados - Câmara Municipal de Coimbra, Praça 8 de Maio 3000-300 Coimbra dpo@cm-coimbra.pt

• Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

• Destinatário(s) dos dados - Serviço com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a estrutura orgânica em vigor;

• Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

• Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

3. Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município consulte o website da Câmara Municipal de Coimbra (www.cm-coimbra.pt) em https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/politica-deprivacidade ou o website dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra em https://www.smtuc.pt/quem-somos/documentos/ ou envie um e-mail para dpo@cm-coimbra.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

PROTEÇÃO DE DADOS / DECLARAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO E COMPROVATIVOS DE FORMAÇÃO

REQUISITOS GERAIS - LEI N.º35/2014 DE 20/06

RESUMO E VALIDAÇÃO DO DADOS INSERIDOS

. DECLARAÇÃO (ALÍNEA G), N.º 1 DO ART.º 19.º, DA PORTARIA N.º 125-A/2019 DE 30/04 E RGPD