ACESSO DE CARRINHOS PARA CRIANÇA ÀS VIATURAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS
Nos termos do nº 4, do Artº 55º do Código da Estrada (transporte de crianças em automóvel), nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem os sistemas de retenção, desde que não o sejam nos bancos da frente. No caso concreto das crianças transportadas em carrinhos adequados para o efeito, o acesso aos transportes públicos poderá ser efectuado pela porta da retaguarda das viaturas, após solicitação e autorização do motorista, de forma a garantir as condições adequadas de segurança. Os acompanhantes devem para o efeito retirar as crianças, fechar o carrinho e acondicioná-lo adequadamente. A viagem deverá ser efectuada com a criança ao colo, utilizando os lugares reservados para o efeito (ou outros). Este procedimento resulta da alínea c) do nº 2, do Artº 12º do Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece as disposições relativas ao contrato de transporte, as obrigações do operador e os direitos e obrigações dos passageiros, considerando os carrinhos para crianças como bagagens. Assim, tendo em conta que os carrinhos são equiparados a bagagem, devem ser devidamente acondicionados de modo a não causar perigo ou incómodo aos restantes passageiros. Este procedimento está em consonância com as disposições legais em vigor, que regulam esta matéria, e em conformidade com as regras de segurança rodoviária que importa observar na referida situação.
SMTUC/2017